Manifesto pela liberdade de expressão

Conhecimento e consciência deveriam ser fundamentais para pensar, redigir e publicar manifestos.

No Brasil não existe liberdade de expressão. Experimentamos liberdade de expressão durante o reinado de Dom Pedro II. Desde então o Brasil passou por vários processos e a limitação da expressão foi sempre constante… em todos!

Manifestos já tiveram sua força, hoje não mais. Declarações formais de posições não impressionam mais ninguém - principalmente quando não são objetivas, específicas e claras. Além disso, com a internet, o que não nos falta são manifestos.

Agora temos mais um Manifesto pela liberdade de expressão.

Manifesto pela Liberdade de Expressão

O país vive um momento de especial tensão institucional. Parte das causas dessa crise já tem sido denunciada com firmeza e coragem por diferentes atores políticos e sociais. Mas urge alertar para uma dimensão que não tem recebido ainda suficiente atenção. Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre os riscos de retrocessos em nosso sistema democrático que podem ser causados também pela relativização do direito à Liberdade de Expressão e à Liberdade de Imprensa. A solução para eventuais circunstâncias de desajuste institucional não pode jamais passar pelo enfraquecimento desse pilar fundamental do regime democrático.

O Brasil sempre está em especial tensão institucional. Assim como no passado, atores políticos e sociais denunciam com firmeza as causas das “crises”.

E isso não adianta em nada.

É difícil de aceitar que não pode existir “retrocessos” porque não existiu o “avanço”. O brasileiro tem uma percepção ignorante da Liberdade de Expressão e Liberdade de Imprensa. Ainda estamos longe de sermos capazes de ter um culto à ignorância que nos permita o luxo de retrocessos.

No Brasil não somos livres. Apenas nos é permitido disser bobagens - e apenas isso e nada mais do que isso.

Foi com base nos traumas acumulados pela censura imposta durante regimes autoritários que a Constituição de 1988 tornou cláusula pétrea a mais ampla liberdade de expressão, de imprensa e de manifestação artística no Brasil. A despeito dessas garantias constitucionais e de sua importância para precisamente equacionar qualquer tipo de ameaça à ordem democrática é preocupante constatar a atual tomada de medidas por parte de representantes do Estado brasileiro que nos sinalizam a restrição da livre expressão e trazem a triste lembrança da perseguição institucional a opositores políticos.

Estar escrito na constituição nunca foi garantia de respeito a direitos ou responsabilização dos deveres. Relativizam a Constituição de 1988 desde a sua promulgação. De Constituição Coragem se tornou Constituição Cidadã. Cláusula pétrea ou não, sempre foi fácil cercear a expressão no Brasil. É o simulacro da liberdade a serviço da supressão. Faz-se isso de duas formas.

A primeira forma (e a mais explícita) é a judicialização. Quando qualquer informação (mesmo a mais verídica e documentada) pode ser questionada na Justiça. Calúnia, difamação ou, a melhor, injúria foram armas para limitar a livre criação e propagação de informações, idéias e notícias.

O melhor exemplo disso são os veículos jornalísticos. Todos os jornais (sem exceção) não comentam processos judiciais nos quais são réus. O mesmo jornal incansável na busca pela verdade nunca (e nunca mesmo) comenta processos. Se reservam ao direito de não comentar nada. No Judiciário a liberdade de expressão não existe. E mesmo condenadas, jornal ou jornalista algum é responsabilizado na proporção em que prejudicaram o reclamante. Ainda assim, jornais aprenderam a ficar de bico calado.

Os brasileiros, que tanto sofreram com a censura no passado, novamente convivem com investigações, quebras de sigilos e até bloqueios de meios de financiamento de veículos de comunicação e formadores de opinião sem que existam, na maior parte dos casos, quaisquer indícios concretos de ilegalidade em suas atividades. Não cabe às autoridades estatais, nem a ninguém, definir o que pode ou não ser dito em uma sociedade livre. É verdade que tal liberdade traz consigo responsabilidades, mas os remédios para o abuso do Direito de Liberdade de Expressão já estão previstos em nossa legislação, como o Direito de Resposta e os regulares processos civis ou criminais nas instâncias adequadas. Nessa linha, também para possíveis casos de ameaça à segurança nacional, existe um devido processo legal que deve ser respeitado.

A segunda tática de cerceamento da expressão é não permitir meios de financiamento. Todos os lados já se utilizaram (e se utilizam) desse expediente. Jornal não é o negócio mais rentável do mundo, pelo contrário: a imprensa sempre esteve a beira da falência.

Cultura também não gera lucro (se é que um dia gerou na história da humanidade). Por isso “a cultura” e a “liberdade de expressão” são tão fáceis de controlar. Mesmo essencial para o desenvolvimento das sociedades, não é uma área de apelo mercadológico. Do Observatório da Imprensa, passando pela Primeira Leitura e até a falência do Grupo Abril. A única cultura realmente segura para investimento são as propagandas oficiais de regimes ditatoriais.

Então o círculo vicioso se fecha quando os signatários do manifesto acreditam que “o abuso do Direito de Liberdade de Expressão já estão previstos em nossa legislação”. Como se vê, a Tática 1 é o seguro-democracia para a Liberdade de Expressão.

Portanto, quando o manifesto legitima a primeira forma de cerceamento da expressão… você faz o quê?

Tais ações severamente equivocadas podem colocar em risco os Direitos à Liberdade de Expressão, à Liberdade de Imprensa, ao Sigilo de Fonte, à Privacidade e à Intimidade. As medidas também causam danos de reputação a cidadãos e veículos de comunicação e contaminam o livre debate de ideias. Como cidadãos brasileiros, diante da atual crise institucional, nos colocamos em defesa do Estado de Direito e do Princípio Democrático e alertamos sobre a importância da manutenção permanente de um dos pilares da nossa civilização: o direito à Liberdade de Expressão na sua mais ampla dimensão.

A conclusão do manifesto (e isso é irônico) é ele mesmo se tornar uma das “ações severamente equivocadas [que] podem colocar em risco os Direitos à Liberdade de Expressão, à Liberdade de Imprensa, ao Sigilo de Fonte, à Privacidade e à Intimidade”.

O cerceamento da expressão, da imprensa, da privacidade e da intimidade sempre está sob ataque em qualquer democracia. Quem usa essas liberdades estão sempre de prontidão para se defender dos ataques - principalmente quando os ataques estão direcionados ao lado oposto. Se certa liberdade acaba par Fulano, saiba que também acabou para Ciclano. Qualquer liberdade parcial é sinônimo de cerceamento e censura.

O que os signatários do manifesto ainda não compreenderam (falta-lhes experiência) a seguinte verdade: mesmo que justa, ética e moral, nenhuma causa supera a miopia de seus generais - o único fator que aplaca a miopia própria dos soldados.

Até mesmo um general ingênuo derrota outro que enxerga e é incapaz de ver. Conhecimento e consciência são fundamentais para pensar, redigir e publicar manifestos. Sem isso, é apenas um texto que prioriza a forma sobre a substância. E defender a liberdade de expressão é também defender o direito de escreverem bobagens.

A liberdade será sempre um oximoro.

Assinam esse manifesto: Adalberto Piotto Alan Ghani Alexandre Ostrowiecki Carlos Alberto Di Franco Catarina Rochamonte Christian Lohbauer Davi Oliveira Eli Vieira Fernando Ulrich Filipe Valerim Gabriel Kanner Gabriel Picavêa Torres Guilherme Cunha Pereira Guilherme Freire Hélio Beltrão Henrique Viana João Batista Olivi João Luiz Mauad Leandro Narloch Leandro Roque Luan Sperandio Lucas Berlanza Lucas Ferrugem Luciano Pires Marcos Koenigkan Mateus Bandeira Nicholas Vital Patrick Santos Paulo Uebel Raphaël Lima Roberto Rachewsky Rodrigo Saraiva Marinho Rogerio Chequer Ronald Hillbrecht Salim Mattar Tallis Gomes Entidades: Boletim da Liberdade Brasil 200 Gazeta do Povo Instituto Atlantos Instituto de Formação de Líderes - Belo Horizonte Instituto de Formação de Líderes - Brasília Instituto de Formação de Líderes - São Paulo Instituto de Formação de Líderes Jovem São Paulo Instituto Direito Liberdade Instituto Liberal Instituto Liberdade Instituto Livre Mercado Livres Ranking dos Políticos

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